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Resumo A intervenção do judiciário nas políticas de educação infantil tem favorecido a consolidação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. Tal processo, estudado no contexto da judicialização das políticas públicas, gera impactos positivos e negativos sobre as ações governamentais. Esse artigo tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos da judicialização da educação infantil realizada com medidas judiciais e extrajudiciais em nove municípios, distribuídos em quatro estados. Adotou-se a abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de caso, analisando como as Ações Civis Públicas e os Termos de Ajuste de Conduta alteraram a gestão e o planejamento municipal nos casos selecionados.

Abstract Legal intervention in early childhood education policies has facilitated the consolidation of the right to education in Brazil for children aged 0 to 5 years. Such a process, seen from the perspective of the judicialization of public policies, fosters both beneficial and adverse impacts on government actions. This paper aims to scrutinize the direct and indirect effects of the judicialization of early childhood education carried out through judicial and extra-judicial proceedings in the local context of nine municipalities scattered across four Brazilian states. The methodology adopted here is the qualitative research, approached with case studies, probing into how Public-interest Civil Actions and Conduct Adjustment Agreements changed local management and planning in the selected cases.

Resumen La intervención judicial en las políticas de educación infantil ha favorecido la consolidación del derecho a la educación de los niños de 0 a 5 años. Tal proceso, estudiado en el marco de la judicialización de las políticas públicas, genera impactos positivos y negativos sobre las acciones gubernamentales. Esse artículo tiene el propósito de analizar los efectos directos e indirectos de la judicialización de la educación infantil realizada con medidas judiciales y extrajudiciales en nueve municipios, distribuidos en cuatro estados. Se adoptó el abordaje cualitativo, con enfoque en estudios de caso, analizando la forma en que las Acciones Civiles Públicas y los Términos de Ajuste de Conducta alteraron la gestión y la planificación municipal en los casos seleccionados.

Résumé L’intervention du pouvoir judiciaire dans les politiques d’éducation de la petite enfance a favorisé la consolidation du droit à l’éducation des enfants de 0 à 5 ans. Ce processus, étudié dans le contexte de la judiciarisation des politiques publiques, génère des impacts positifs et négatifs sur les actions du gouvernement. Cet article vise à analyser les effets directs et indirects de la judiciarisation de l’éducation de la petite enfance, mise en oeuvre avec des mesures judiciaires et extrajudiciaires dans neuf communes, réparties sur quatre états. Une approche qualitative centrée sur les études de cas a été adoptée. L’analyse met en évidence la manière dont les Actions Civiles Publiques et le Terme d’Ajustement de la Conduite ont modifié la gestion et la planification municipales dans les cas abordés.

https://doi.org/10.1590/198053147019 1187 downloads

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; Rambla, Xavier

Educação & Sociedade

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2020, Volume 41 elocation e240846

Resumo: Pt | Texto: Pt | PDF: Pt

https://doi.org/10.1590/es.240846 1496 downloads

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2020, Volume 41 elocation e234679

Resumo: Pt | Texto: Pt | PDF: Pt

https://doi.org/10.1590/es.234679 1433 downloads

Judicialização da educação infantil: efeitos da interação entre o Sistema de Justiça e a Administração Pública
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Ximenes, Salomão Barros

; Oliveira, Vanessa Elias de

; Silva, Mariana Pereira da

Revista Brasileira de Ciência Política

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Ago 2019, Nº 29 Páginas 155 - 188

Resumo: Pt En | Texto: Pt En | PDF: Pt | PDF: En

Resumo A judicialização da educação é fenômeno disseminado no Brasil, por isso vêm crescendoe muitos os estudos que analisam o conteúdo das decisões judiciais, sua relação com o direito à educação e seu impacto para as Administrações Públicas já foram produzidos sobre o tema. São raras, contudo, pesquisas que buscam compreender a influência desse fenômeno no processo de políticas públicas. Visando suprir essa lacuna, o artigo analisa a judicialização da demanda por educação infantil no município de São Paulo entre 2010 e 2016, a partir da literatura de ciclo de políticas públicas. Toma como marco desse período o julgamento, em 2013, de uma Ação Civil Pública paradigmática que, além de determinar a ampliação em 150 mil novas vagas, produziu efeitos institucionais significativos nos órgãos do sistema de justiça, assim como efeitos diretos e indiretos na própria política judicializada. Analisamos dados quantitativos sobre vagas na educação infantil, obtidos na Secretaria Municipal de Educação do Município, e a evolução institucional do caso na justiça e na gestão municipal, por meio de dados qualitativos. Demonstramos que tão relevantes quantos os efeitos na política educacional específica são os efeitos diretos e indiretos que podem ser identificados na política pública de acesso à justiça.

Abstract The judicialization of education is a widespread phenomenon in Brazil. So many studies that analyze the content of judicial decisions, their relationship with the right to education and its impact on Public Administrations have already been produced on the subject. However, research that seeks to understand the influence of this phenomenon on the public policy process is rare. Aiming to fill this gap, the article analyzes the judicialization for early childhood education in the municipality of São Paulo between 2010 and 2016, based on the public policy cycle literature. It marks the landmark in 2013 of a paradigmatic Public Civil Action that, in addition to determining the increase of 150,000 new vacancies, produced significant institutional effects on the organs of the justice system, as well as direct and indirect effects on the policy. We analyzed quantitative data on vacancies in children’s education, obtained from the Municipal Department of Education of the Municipality, and the institutional evolution of the case in justice and municipal management, through qualitative data. We show that as relevant as the effects on specific educational policy are the direct and indirect effects that can be identified in the public policy of access to justice.

https://doi.org/10.1590/0103-335220192905 2818 downloads

Rede Escola Pública e Universidade: produção do conhecimento para/com as lutas educacionais
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Goulart, Débora Cristina

; Cássio, Fernando L.

; Ximenes, Salomão Barros

Revista Brasileira de Educação

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2019, Volume 24 elocation e240048

Resumo: Pt En Es | Texto: Pt En Es | PDF: Pt | PDF: En | PDF: Es

RESUMO A irrupção dos secundaristas no estado de São Paulo relaciona-se a um tipo de ação coletiva que, embora recente, encontra lastro em outros movimentos de caráter antineoliberal e anticapitalista deste século, com formas de ação e dinâmicas de organização inspiradas no repertório autonomista. Há tempos um movimento social não expressava tamanho poder de mobilização, ruptura e resistência no Brasil quanto as ocupações escolares. Este artigo recupera alguns aspectos da resistência à política de reorganização escolar no estado de São Paulo, entre 2015 e 2016, e discute as estratégias de resistência surgidas das ocupações, alicerces para uma renovação das lutas por uma educação democrática no Brasil. Particularmente, tratamos da interação entre os movimentos estudantis, as universidades públicas e o sistema de justiça no contexto das ocupações escolares. Conforme dito no artigo, tal articulação constituiu um campo fértil de resistência e de solidariedade, de onde emergiu a Rede Escola Pública e Universidade (Repu). A Repu propõe o estreitamento das relações entre as universidades públicas e os movimentos de luta pela educação pública, constituindo espaço singular para a produção do conhecimento e para a ação política cujos limites e potencialidades são apresentados e discutidos.

ABSTRACT The uprising of secondary school students in the state of São Paulo, Brazil, is related to a type of collective action that, although recent, finds support in other anti-neoliberal and anti-capitalist movements of this century, with forms of action and organizational dynamics inspired by the autonomist repertoires. For a long time, no social movement had expressed such power of mobilization, rupture and resistance in Brazil as the recent school occupations. This article recovers some aspects of resistance towards the policy of school reorganization in the state of São Paulo, between 2015 and 2016, and discusses the resistance strategies that emerged from the occupations, pillars for a renewal of struggles for democratic education in Brazil. In particular, we consider the interaction between student movements, public universities and the justice system in the context of school occupations. As discussed in the article, this articulation constituted a fertile field of resistance and solidarity, from which emerged the Public-School and University Network (Repu). The Repu proposes a closer relationship between public universities and movements for the struggle for public education, constituting a singular space for knowledge production and political action whose limits are presented and discussed.

RESUMEN La irrupción de los secundarios en el estado de São Paulo, Brasil, se relaciona con un tipo de acción colectiva que, aunque reciente, encuentra lastre en otros movimientos antineoliberales y anticapitalistas de este siglo, con formas de acción y dinámicas de organización inspiradas en el repertorio autonomista. Hace tiempo un movimiento social no expresaba tamaño poder de movilización, ruptura y resistencia en Brasil en cuanto a las ocupaciones escolares. Este artículo recupera algunos aspectos de la resistencia a la política de reorganización escolar en el estado de São Paulo, entre 2015 y 2016, y discute las estrategias de resistencia surgidas de las ocupaciones, pilares para una renovación de las luchas por la educación democrática en Brasil. En particular, tratamos de la interacción entre los movimientos estudiantiles, las universidades públicas y el sistema de justicia en el contexto de las ocupaciones escolares. Conforme tratado en el artículo, tal articulación constituyó un campo fértil de resistencia y de solidaridad, de donde emergió la Red Escuela Pública y Universidad (Repu). La Repu propone el estrechamiento de las relaciones entre las universidades públicas y los movimientos de lucha por la educación pública, constituyéndose espacio singular para la producción del conocimiento y la acción política cuyos límites y potencialidades son presentados y discutidos.

https://doi.org/10.1590/s1413-24782019240048 1553 downloads

REAFIRMAR A DEFESA DO SISTEMA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO
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2019, Volume 40 elocation e0230375

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10.

FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO “PACTO ASSIMÉTRICO” AO “ESTADO DE SÍTIO FISCAL”
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Pinto, Élida Graziane

; Ximenes, Salomão Barros

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Dez 2018, Volume 39 Nº 145 Páginas 980 - 1003

Resumo: Pt En Fr | Texto: Pt En Fr | PDF: Pt | PDF: En | PDF: Fr

Resumo: O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda nº 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um “estado de sítio fiscal”. Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos.

ABSTRACT: This essay analyzes the legal-political principles of social rights’ protection in the 1988 Constitution and the rules that established adequate, proportional and progressive funding guarantees, with emphasis on health and education. The integrated reading of such rules allows to infer that these rules create a normative micro-system that assigns meaning to certain sources of income and links levels of minimum spending to rights defined as allocative priorities. We discuss the evolution of this system in the period from 1988 to 2018, culminating with Amendment n. 95/2016, which established the “New Fiscal Regime”, equivalent to a “Fiscal State”. In the end, we discussed alternatives for intertemporal rebalancing in public accounts that, in the opposite direction, would reinforce the constitutional system to promote these fundamental rights.

RESUME: L’essai analyse les principes juridiques et politiques de la protection des droits sociaux dans la Constitution de 1988 et les règles qui établissent les garanties de financement adéquates, proportionnelles et progressives, en mettant l’accent sur la santé et l’éducation. La lecture intégrée de ces règles permet de déduire que ces règles créent un micro-système normatif qui attribue un sens à certaines sources de revenus et relie les niveaux de dépenses minimum aux droits définis comme priorités d’allocation du budget du cycle budgétaire. L’évolution de ce système dans la période de 1988 à 2018 est discuté, en aboutissant à l’amendement n. 95/2016, où s’est établi le « nouveau régime fiscal », dont la répercussion pour les liens budgétaires soutiennent l’évaluation des coûts des droits sociaux comme équivalent à un « État fiscal ». En fin de compte, ce texte comporte des alternatives pour le rééquilibrage intertemporel dans les comptes publics qui, dans le sens inverse, renforceraient le système constitutionnel pour promouvoir ces droits fondamentaux.

https://doi.org/10.1590/es0101-73302018209544 3401 downloads

11.

APRESENTAÇÃO
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Dez 2018, Volume 39 Nº 145 Páginas 817 - 822

Resumo: Pt | Texto: Pt | PDF: Pt

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12.

EDUCAÇÃO E CONSTITUINTE: CARTA DE GOIÂNIA REVISITADA
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Dez 2018, Volume 39 Nº 145 Páginas 811 - 816

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13.

A EDUCAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO ECONÔMICO MUNDIAL: A DISPUTA ELEITORAL E OS RETROCESSOS NA EDUCAÇÃO
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Set 2018, Volume 39 Nº 144 Páginas 515 - 521

Resumo: Pt | Texto: Pt | PDF: Pt

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14.

Governos Lula e Dilma em matéria de seguridade social e acesso à educação superior
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MARQUES, ROSA MARIA

; XIMENES, SALOMÃO BARROS

; UGINO, CAMILA KIMIE

Brazilian Journal of Political Economy

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Set 2018, Volume 38 Nº 3 Páginas 526 - 547

Resumo: Pt En | Texto: Pt En | PDF: Pt | PDF: En

RESUMO O artigo faz um balanço das políticas sociais desenvolvidas no Brasil pelos governos Lula e Dilma (2003 - 2016). Nosso enfoque são as políticas de Seguridade Social e de acesso à educação superior, cuja apresentação e análise fazemos em quatro partes. A primeira é dedicada ao Programa Bolsa Família, considerado o carro-chefe dos programas sociais do PT. A segunda parte trata da Previdência Social e da política de valorização do salário mínimo; a terceira analisa aspectos da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) e a quarta aborda a política de acesso à educação superior. Conclui-se que as políticas sociais realizadas pelos governos Lula e Dilma apresentam um duplo caráter. De um lado, não há dúvida de que constituíram um avanço, melhorando as condições de vida e de reprodução das parcelas mais pobres do país, sobretudo por conta do Programa Bolsa Família, da valorização do salário mínimo e, para uma menor parcela, do acesso à educação superior gratuita. De outro lado, percebe-se que a via ou o instrumento eleito para que essa melhora ocorresse foi a renda ou o salário, mantendo-se, em geral, sem alteração as estruturas seculares que geram a pobreza e a desigualdade no país. Ao mesmo tempo, tais governos foram determinantes na consolidação do setor privado em aéreas de política social, inflando a pressão por privatização que tenderá a se acentuar nos próximos anos.

ABSTRACT The article analyzes the social policies developed in Brazil by the Lula and Dilma governments (2003-2016). The focus is the Social Security and the access to higher education policies, presented and analyzed in four parts. The first is dedicated to the Bolsa Família Program, considered the flagship of PT’s social programs. The second part deals with Social Security and the policy of valorization of the minimum wage; the third examines aspects of Health and the Unified Health System (SUS) and the fourth addresses the policy of access to higher education. It is concluded that the social policies carried out by the Lula and Dilma governments have a twofold character. On the one hand, they have undoubtedly been a step forward, improving living and reproductive conditions in the poorest parts of the country, especially because of the Bolsa Família Program, the valuation of the minimum wage and, to a smaller part, access to education. On the other hand, it can be seen that the path or instruments chosen for this improvement was income or wages, and the secular structures that generate poverty and inequality in the country are generally unchanged. At the same time, such governments were decisive in consolidating the private sector in social policy areas, inflating the pressure for privatization that will tend to intensify in the coming years.

https://doi.org/10.1590/0101-35172018-2784 7973 downloads

15.

A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA EM RISCO
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Jun 2018, Volume 39 Nº 143 Páginas 259 - 264

Resumo: Pt | Texto: Pt | PDF: Pt

https://doi.org/10.1590/es0101-73302018v38n143ed 2739 downloads

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